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17.Mai - Considerações acerca do Decreto 40.242 do governador da Paraíba
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Considerações acerca do Decreto 40.242 do governador da Paraíba

No dia 16/05/2020, o governador da Paraíba João Azevêdo Lins Filho, através do Decreto 40.242, decidiu ampliar as restrições que vinham ocorrendo no estado, visando segundo o decreto, a prevenção de contágio causado pelo Sars-CoV-2 (novo coronavírus).


Porém, dentre outras medidas estabelecidas no decreto, uma das mais graves pode ser encontrada no artigo 2°, redigido nos seguintes termos:


Art. 2º Fica proibida a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas, em todo o território estadual, até o dia 31 de maio de 2020.


Pela redação constatada, é possível perceber alguns pontos relevantes:


1° - O governador não usou o termo “suspensão” ou “temporário” para a construção desta medida. Na verdade, a palavra escolhida para definir a restrição foi “proibição”, o que demonstra uma opção muito mais gravosa, determinando uma vedação de caráter integral para as situações elencadas neste dispositivo;


2° - O artigo é restritivo na medida em que não possuem incisos, ou parágrafos que estabeleçam exceções às vedações impostas. Percebe-se que ao proibir a realização de Missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas, em todo o território estadual, o governador não assegurou nem mesmo as transmissões online, como muitos têm sustentado. Viabilizando que agentes públicos possam até mesmo punir, aqueles que forem encontrados celebrando Missas, cultos ou cerimônias religiosas, até mesmo no caso de transmissões, por exemplo.


3° - A matéria exposta pelo governador, não pode ser discutida em matéria de Decreto, pois isso fere princípios constitucionais e atenta contra direitos fundamentais como o exercício da liberdade religiosa e a proteção ao local de culto, encontradas amplamente na Constituição Federal.


Mas, para além dos pontos mencionados, a questão mais preocupante revela-se ao compreender que a nenhuma autoridade civil é permitido dispor sobre liberdades e garantias, como é possível detectar neste caso.


Não é competência de prefeitos, governadores, presidentes, nem mesmo juízes, decidirem livremente acerca da abertura ou fechamento de igrejas, ou dispor sobre restrições ao direito de culto. Esse direito está reservado, no caso da Igreja Católica, aos bispos que possuem legitimidade para dispor sobre alteração do rito, ou a disposição das celebrações, nos limites que o Código de Direito Canônico e as demais normas eclesiásticas propõe.


Neste sentido, observa-se que o governador da Paraíba interferiu em uma esfera que não é de sua competência, como também feriu direitos e garantias fundamentais, violando no conteúdo e na forma, o ordenamento brasileiro.


Cabe destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, nos incisos VI, VII e VIII, asseguram que direitos como a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, a proteção dos locais de culto e suas liturgias, são invioláveis.


Em harmonia com a Constituição de 1988, a Constituição do Estado da Paraíba, também dispõe no artigo 6°, parágrafo 6°, inciso I, que é vedado ao Estado embaraçar o culto e o seu funcionamento.


Também cabe citar a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Esse diploma dispõe no artigo 12, em especial nos itens 1,2 e 3 sobre a liberdade de consciência e de religião, reafirmando a necessidade de proteção de tais direitos.


Cumpre destacar, que não se trata de exagero, mas de uma ameaça para os cristãos. Na redação vigente, Missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas podem ser interrompidas e seus participantes punidos, sejam eles padres, leigos, religiosos, ou quem mais estiver participando da celebração. E cabe reafirmar que o decreto não faz distinção entre a forma presencial ou online, sendo quaisquer formas objeto de proibição, conforme a redação do artigo.


Seria possível enumerar outras normas que demonstram a gravidade da violação cometida pelo governador paraibano, mas é essencial destacar quais são as formas que o católico possui para manifestar sua inconformidade com este ataque, e pressionar essa autoridade civil para que revogue o decreto em questão.


É possível sugerir as seguintes ações:




  • Entrar em contato com a ouvidoria do governo do Estado da Paraíba e protocolar uma demanda solicitando que seja revogado o Decreto 40.242 de 16/05/2020, em especial em seu artigo 2°, que fere o exercício da liberdade religiosa, o direito de culto e as demais garantias relacionadas a estes direitos. O registro é muito rápido e pode ser feito através do site https://cidadao.ouvidoria.pb.gov.br/cadastro/ouvidoria ;




  • Enviar mensagens nas redes sociais do governador João Azevêdo Lins Filho, cobrando uma postura que promova a proteção da liberdade religiosa, e não seu ataque, como está ocorrendo. O instagram e o twitter do governador podem ser encontrados como @joaoazevedolins ;




  • Movimente suas redes sociais denunciando este atentado contra o exercício da liberdade religiosa. Todo o povo católico precisa tomar conhecimento e compreender a gravidade desta situação, para que juntos possamos afastar qualquer tentativa de violação de nossos direitos.




É o Senhor quem nos diz que se somos fiéis nas coisas pequenas, também seremos nas coisas grandes (Lucas 16,10). É preciso ser fiel em meio às tribulações e dificuldades, a fidelidade é para todo tempo, é para hoje, é para o agora. Agimos na certeza que a vitória é certa, pois a promessa de Jesus não mudou: de fato, as portas do inferno nunca prevalecerão contra a Santa Igreja! (Mateus 16,18).


O sangue dos mártires é a semente dos cristãos” (Tertuliano)


 


Cristo conta com você!


 


Fonte: Laíne Sousa Trovão, fvc

 
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